Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2014
LEI 747/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 747/2014
LEI Nº747/2014 DE 27 OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 ( Um Milhão e Oitocentos Mil Reais) e dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
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Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 ( Um Milhão e Oitocentos Mil Reais ).
Art.2º. O valor citado no artigo anterior, servirá para reforçar a seguinte unidade orçamentária.
FUNÇÃO: 12- Educação e Cultura.
UNIDADE: 05- Departamento de Educação.
PROJETO: 1012- Construção, reforma e ampliação de Escolas.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00, obras e instalações.
Art.3º. Para cobertura do crédito citado no Artigo 2°, será utilizado recursos dos temos de compromisso n° 17 505/2013 e 29754/2014, ambos do MEC/FNDE/PAR, conforme resolução 43/2008 e Acórdão 314 J/2006 do Tribunal de Contas do Estado, no qual segue em anexo.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 27 de Outubro de 2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal