Prefeitura Municipal · 23 de fevereiro de 2015
LEI 756/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 756/2015
LEI Nº756/2015 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a atualização monetária e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de General Carneiro-MT e dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art.22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I – para obras e serviços de engenharia:
Convite – até R$ 362.115,00 ( trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);
Tomada de preços – até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinquenta reais);
Concorrência: acima de RS 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte um mil e cento e cinquenta reais);
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Convite – até R$ 193.128,00 ( cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);
Tomada de preço – acima de R$ 1.569,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais);
Concorrência – acima de R$ 1.569.165,00 ( um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais.
Art. 2º - É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos);
II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta Lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de Janeiro,com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 10 de Fevereiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO I
PERÍODO
IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)
TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%)
06/1998 A 12/1998
0,18
141,41
01/1999 A 12/1999
20,10
01/2000 A 12/2000
9,95
01/2001 A 12/2001
10,37
01/2002 A 12/2002
25,39
01/2003 A 12/2003
8,69
01/2004 A 12/2001
12,42
01/2005 A 12/2005
1,20
01/2006 A 12/2006
3.85
01/2007 A 12/2007
7,75
01/2008 A 12/2008
9,80
01/2009 A 12/2009
-1,71
01/2010 A 12/2010
11,32
01/2011 A 12/2011
5,10
01/2012 A 12/2012
7,81
01/2013 A 12/2013
5,52
01/2014 A 12/2014
3,67
MODALIDADE
VALOR R$ DESDE 1998
VALOR ATUALIZADO
( + 141, 41 %)
Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei n° 8.666/93
15.000,00
36.211,50
Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei nº 8.666/93
8.000,00
19.312,80
Convite – para obras e serviços de engenharia
15.000,00
362.115,00
Convite – para compras e serviços em geral
80.000,00
193.128,00
Tomada de Preços – para obras e serviços de engenharia
Até 1.500.000,00
Até 3.621.150,00
Tomada de Preços – para compras e serviços em geral
Até 650.000,00
Até 1.569.165,00
Concorrência – para obras e serviços de engenharia
Acima de 1.500.000,00
Acima 3.621.150,00
Concorrência – para compras e serviços em geral
Acima de 650.000,00
Acima 1.569.165,00