Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI 707/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 707/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, Prefeita Municipal de GENERAL CARNEIRO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
O orçamento fiscal do município de GENERAL CARNEIRO, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais)e fixa a Despesa em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 18.000.000,00
RECEITAS CORRENTES 14.330.800,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.262.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 407.200,00
Total geral: 18.000.000,00
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 740.000,00
04 - Administração 2.358.500,00
08 - Assistência Social 1.274.000,00
09 - Previdência Social 734.500,00
10 - Saúde 4.001.000,00
12 - Educação 3.670.000,00
13 - Cultura 310.000,00
15 - Urbanismo 1.980.000,00
16 - Habitação 300.000,00
17 - Saneamento 980.000,00
18 - Gestão Ambiental 100.000,00
20 - Agricultura 290.000,00
26 - Transporte 500.000,00
27 - Desporto e Lazer 182.000,00
28 - Encargos Especiais 380.000,00
99 - Reserva de Contingência 200.000,00
Total geral: 18.000.000,00
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa 740.000,00
122 - Administração Geral 3.670.000,00
123 - Administração Financeira 180.000,00
244 - Assistência Comunitária 1.134.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 558.000,00
301 - Atenção Básica 2.815.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 886.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 150.000,00
304 - Vigilância Sanitária 60.000,00
POR SUBFUNCOES
305 - Vigilância Epidemiológica 25.000,00
361 - Ensino Fundamental 2.460.000,00
365 - Educação Infantil 330.000,00
367 - Educação Especial 20.000,00
392 - Difusão Cultural 240.000,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas 60.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.290.000,00
452 - Serviços Urbanos 100.000,00
482 - Habitação Urbana 300.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 980.000,00
542 - Controle Ambiental 100.000,00
601 - Promoção da Produção Vegetal 20.000,00
606 - Extensão Rural 100.000,00
812 - Desporto Comunitário 292.000,00
813 - Lazer 90.000,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 200.000,00
999 - Reserva de Contingência 200.000,00
Total geral: 18.000.000,00
POR PROGRAMA
0003 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO 3.898.000,00
0007 - ADMINISTRAÇÃO 110.000,00
0012 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA 200.000,00
0014 - PRODUÇÃO VEGETAL 60.000,00
0019 - APOIO ADMINISTRATIVO 65.500,00
0029 - PREVIDENCIA 556.000,00
0041 - MELHORIA DA PRODUTIVIDADE ED. INFANTIL 330.000,00
0042 - MELHORIA DA PRODUTIVIDADE ED. FUNDAMENTA 1.300.000,00
0043 - ESP. E MAN. DA REDE FISICA ESCOLAR 160.000,00
0046 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTO E LAZER 292.000,00
0047 - ASSISTENCIA A EDUCANDOS 800.000,00
0048 - CULTURA 200.000,00
0049 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 20.000,00
0057 - PROMOÇÃO DE ACESSO A MORADIAS 300.000,00
0058 - URBANISMO 590.000,00
0060 - PAV. REST. E DUPLICAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 1.890.000,00
0075 - ADM E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA AREA D 2.356.000,00
0076 - SANEAMENTO BASICO 980.000,00
0077 - PREVENÇÃO A SAUDE 1.060.000,00
0078 - GARANTIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMB 520.000,00
0081 - ASSISTENCIA 924.000,00
0088 - TRANSPORTE RODOVIARIO 100.000,00
0099 - RESERVA DE CONTIGENCIA 202.000,00
0104 - IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVAS AMBIENTAIS 20.000,00
0111 - APOIO AOS PRODUTORES RURAIS 100.000,00
0427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 200.000,00
0483 - ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 210.000,00
0485 - IMPLANTAÇÃO DE TRANS. GOVERNAMENTAL E OU 25.000,00
0486 - MANUTENÇÃO DE CONFERENCIAS DE ASSISTENC 20.000,00
0487 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESAUDE - CISRGA 65.000,00
0488 - DESPESAS COM CNCURSOS PUBLICOS E PROCE 40.000,00
0489 - AUXILIO A APOIO A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES M 170.000,00
0490 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS ABRIGO DO MENOR 60.000,00
0491 - RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS 176.500,00
Total geral: 18.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 13.683.500,00
PESSOAL e ENCARGOS SOCIAIS 6.631.200,00
JUROS E ENCARDGS DA DÍVIDA 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.047.300,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS DE CAPITAL 3.940.000,00
INVESTIMENTOS 3.670.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 60.000,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 210.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 376.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 376.500,00
Total geral: 18.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 740.000,00
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 523.000,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 16.737.000,00
Total geral: 18.000.000,00
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c)abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, 18 de dezembro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal