Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2015
LEI 755/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 755/2015
LEI Nº755/2015 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências”.
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2015, ou até a realização de concurso público.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere o Caput deste artigo, poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;
Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;
Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.
Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim especifico previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.
§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.
Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.
Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei, terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, em 14 de Janeiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. 001/2015 DE 09 JANEIRO 2015.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Agente de Saúde Ambiental
01
788,00
Agente de Saúde
06
788,00
Bióloga
01
788,00
Farmacêutico/Bioquímico 30h
02
2.450,00
Farmacêutico/Bioquímico 20h
02
1.300,00
Enfermeiro
04
1.800,00
Médicos
03
11.000,00
Odontólogo
02
3.507,00
Psicóloga
01
3.507,00
Técnico de Enfermagem
04
996,24
Motorista
02
1.576,00
Auxiliar de Serviços Gerais
03
788,00
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Eletricista
01
1.620,00
Auxiliar de Serviços Gerais
11
788,00
Motorista
03
1.576,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Assistente Social
01
2.300,00
Auxilia Serviços Gerais
04
788,00
Professor Orientadora (PROJOVEM)
01
788,00
Monitor (PROJOVEM)
01
788,00
Pedagoga
01
1.500,00
Professor de Taekwondo
01
1.017,00
Professor de Música
01
1.017,00
Motorista
01
1.356,00
Psicólogo
01
2.300,00
Professor de Artesanato
01
1.017,00
Professor de Capoeira
01
1.017,00
Professor de Futebol e Vôlei
01
1.017,00
Orientador Social (nível superior)
01
1.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargos
Quantidade de Vagas
Vencimento
Agente Administrativo
03
900,00
Engenheiro
01
6.000,00
Fiscal de Tributos
03
900,00