Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2012
LEI 655/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 655/2011
De: 28.12.2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 458.160,56 (Quatrocentos e Cinqüenta e Oito Mil Cento e Sessenta Reais e Cinqüenta e Seis Centavos) o Orçamento vigente e dá outras providencias.
Juracy Resende da Cunha, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, quer a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2011, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação pela fonte de convênio no valor de R$ 458.160,56 (Quatrocentos e Cinqüenta e Oito Mil Cento e Sessenta Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 1053 – Construção de Kits Sanitários
Elemento de Despesa/Valor: 4490510000 R$ 458.160,56
Total Geral................R$ 458.160,56
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que se trata o artigo anterior, fica indicado como recurso, o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, pela fonte do Termo de Convênio nº 1.192/2009, do Programa Aceleração do Crescimento PAC/2009 – Ministério da Saúde, no valor de R$ 458.160,56.
Parágrafo Único – As suplementações constantes desta Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo demonstrando a utilização do excesso pela fonte de recursos de convênios com as necessidade e disponibilidades de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 2011 e será afixado na forma de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
General Carneiro – MT, 28 de Dezembro de 2011.
JURACY RESENDE DA CUNHA
Prefeito Municipal