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Congresso

Prefeitura Municipal · 14 de março de 2014

LEI 721/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI 721/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 721/2014 Em 03 de Março de 2014.

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE OBRA INACABADA NA RUA BOM JESUS DA LAPA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição de obra inacabada na Rua Bom Jesus da Lapa-Quadra 45 de Propriedade desta Municipalidade.

§ Único – a demolição mencionada no "caput" deste artigo, está de acordo com Laudo Técnico do Engenheiro Civil do Município em anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 03 de Março de 2014.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1931, em 14 de março de 2014. Código identificador 001F8FF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.