Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2014
LEI 648/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 648/2014
LEI Nº. 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 8.800,00
Total da Atividade: R$ 8.800,00
Total Geral R$ 8.800,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 4.100,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2. 000,00
33.90.39.00 – Outros serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.855,87
33.90.46.00 - Auxilio - Alimentação R$ 700,00
Total da Atividade: R$ 8.655,87
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 144,13
Total da Atividade: R$ 144,13
Total Geral: R$ 8.800,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 03 Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal