Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2014
LEI 635/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 635/2014
LEI Nº. 635, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) e comercial, e da outras providências.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/09/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos do Residencial (Uni-Familiar) e comercial, em atendimento ao disposto no Art. 3° da Lei Municipal n°. 057/1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001.
Art. 2º - Fica autorizado o loteamento residencial e comercial neste Município, de propriedade de COLONIZADORA GAÚCHA - MT, de acordo com a Aprovação Preliminar emetida pelo departamento de enhenharia e arquitetura em 08 de Agosto de 2014.
Paragrafo Únicoº. O loteamento a que se refere o caput do artigo será de padrão MÉDIO, conforme previsto no Artigo 7º alínea B, da Lei nº 057/99.
Art. 3º - Ficam Criadas as vias públicas situadas no loteamento, as quais terão as denominações conforme descritas no projeto arquitetônico.
Art. 4º - Ficam reservadas as areas institucionais exigidas em Lei, conforme apresentadas no projeto arquitetônico.
Art. 5º - Caberá ao poder executivo fiscalizar e garantir que os requisitos legais enunciados na Lei Miunicipal 057/1999 e Lei Federal 10.257/2001 sejam cumpridos.
Art. 6º - Para os passeios públicos deverão ser cumpridas as normas constantes da Lei municipal n° 404/2010.
Art. 7º - Para efeitos de incidência tributária aplicada pelas leis nº 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e Lei n˚ 385 de 18 de Dezembro de 2009 (Planta genérica de Valores), o loteamento enquadrar-se-á no código de bairro ‘A’ (CENTRO), pertencente aos setores fiscais nº 1, 2 e 5.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gaúcha do Norte, 10 de Setembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal