Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI 636/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 636/2014
LEI Nº. 636, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a utilização de equipamentos públicos para realizar trabalhos emergenciais da estrada que liga o município de Gaúcha do Norte a Paranatinga, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/09/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a empregar equipamento público de posse do Município de Gaúcha do Norte, para realizar trabalhos de recuperação da estrada que liga o município de Gaúcha do Norte a Paranatinga, por um período de (10) dez dias, prorrogáveis por igual prazo.
Paragrafo único – Os equipamentos (caminhões, pas carregadeiras, motoniveladoras) a serem empregados, são objeto de termo de cessão de uso firmado entre o Estado do Mato Grosso e o Município de Gaúcha do Norte
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 14 de Outubro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.