Setor de Licitações e Contratos · 26 de fevereiro de 2015
EDITAL DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2015
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2015
A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 145, III, da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei n° 195/67 visando a viabilização de obras públicas, constantes nos autos do Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria supra referenciado, que beneficiarão os imóveis que abaixo especifica CONVOCA os interessados para examinarem o Memorial Descritivo do Projeto, o Orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes, cujos documentos encontram-se a disposição de todos os interessados na Sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, sito a Avenida Brasil, nº. 1298, ficando nos termos da Legislação supra referida, facultado aos interessados, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias procederem as impugnações.
O custo do melhoramento será rateado entre os imóveis beneficiados, mediante a divisão proporcional às testadas dos mesmos. Ficam os senhores proprietários, COMUNICADOS que a cobrança do tributo devido será objeto de lançamento tributário, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Ficam NOTIFICADOS todos os proprietários dos imóveis circunscritos na zona de influência da obra, que o valor global do custo, neste especificado, está em conformidade com os projetos apresentados em audiência publica.
1- DELIMITAÇÃO DA ÁREA BENEFICIADA E RELAÇÃO DOS IMÓVEIS:
1.1 - ÁREA BENEFICIADA:
Rua Bahia trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Santa Catarina trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Parana trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Avenida Brasil trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Mato Grosso trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Brasília trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Porto Alegre trecho entre a Rua Poxoréu e Rua Cáceres– Bairro Centro:
Rua Cáceres trecho entre a Rua São Paulo e Rua Goiás– Bairro Centro:
Rua Santo Antonio trecho entre a Rua São Paulo e Rua Goiás – Bairro Centro
Rua Goiás trecho entre a Rua Guaíra e Rua Caceres:
1.2 - IMÓVEIS BENEFICIADOS:
BAIRRO CENTRO: Lote 01, 11-A, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 75, Lotes 01, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 76, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 89, Lotes 01-A, 01-B, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 8-A, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, da Quadra 90, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, (07-A,08-A), 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 95, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 96, , Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 109, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 110, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 115, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 116, Lotes 01, 02, 03, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 129, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18-A, 18, 19 e 20 da Quadra 130, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08-A, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 135, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 136, Lotes , 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Quadra 149, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 150, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20. Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 da Quadra 151, Lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, da Quadra 152; Lote 01 da Quadra 01; Lotes 01, 04, 14 da Quadra 02; Lotes 01, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 03; Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 da Quadra 04; Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 da Quadra 05; Lotes 02, 03 da Quadra 06; Lotes 02, 03 da Quadra 07; Lotes 02, 03, da Quadra 08; Lotes 02, 03 da Quadra 09.
2 – ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA CONTRATADA:
SERVIÇO
CUSTO R$
QUANT.
CUSTO UNITÁRIO
I – Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta
58.859,80 m²
R$42,50/m2
TOTAL
2.501.541,50
3 - CUSTO DA OBRA PARA OS PROPRIETÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1 – Valor dos Serviços/m2:..................................... R$ 42,50
3.2 – Custo dos Serviços em 24 parcelas/m2:............... R$ 1,77
3.3 – Valor do Serviços a vista c/ 20% desconto/m2:..... R$ 34,00
4 - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:
4.1 - A obra a ser construída terá as seguintes características:
4.1.1 - Terraplenagem: Locação da obra, escavação de material, transporte de material (bota fora).
4.1.2 - Pavimentação: Regularização e preparo de subleito, execução de sub-base com solo estabilizado sem mistura, execução de base com solo estabilizado sem mistura, transporte de material de jazida (DMT- 12 km), imprimação mecânica com CM-30 e tratamento superficial duplo com capa selante.
4.1.3 - Drenagem Superficial: Sarjeta de concreto estrutural não usinado e meio-fio de concreto.
4.2 - O serviço a ser executado compreenderá um total de 58.859,80 m2 de pavimentação asfáltica com meio fio e sarjeta inclusos, a serem rateados entre os imóveis beneficiados.
5 - FATOR DE ABSORÇÃO DA VALORIZAÇÃO PARA OS IMÓVEIS BENEFICIADOS NA ZONA DE INFLUÊNCIA DAS OBRAS:
- MÉTODOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES:
- Para determinar o VALOR DE MERCADO e determinar a VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA referente às obras de pavimentação asfáltica aplicável aos terrenos supracitados, a Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria Municipal nº 60/2014, realizou uma consulta a 03 (três) corretores imobiliários credenciados e atuantes na cidade de Gaúcha do Norte, os quais utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado, avaliaram o valor dos terrenos antes da obra e estimaram a valorização dos mesmos após a pavimentação e baseado na média aritmética simples dos valores desses laudos, é que a comissão avaliou os valores de mercado e a valorização imobiliária desses terrenos após a pavimentação asfáltica.
- Considerou-se nesta avaliação, que os terrenos localizados nas Quadras de Número 108, 109, 110, 115, 116 e 117, ou seja, entre as Ruas Paraná, Mato Grosso e Av. Brasil e parte da Rua Cáceres e Rua Santo Antônio, como sendo ÁREA CENTRAL de ocupação mista (comercial e residencial) e os terrenos localizados nas Quadras 75, 76, 77, 88, 89, 90, 95, 96, 97, 128, 129, 130, 135, 136, 137, 148, 149 e 150, ou seja, entre as Ruas Bahia, Santa Catarina, Brasília, Porto Alegre e parte da Rua Cáceres e Rua Santo Antônio, como sendo ÁREA PERIFÉRICA de ocupação residencial.
- CÁLCULO DE AVALIAÇÃO:
– SEGUE ABAIXO OS METODOS DE CALCULOS DE AVALIAÇÃO POR CORRETOR:
- Corretor Imobiliário: Mateus Menegat - CRECI: 3661/MT
Área Central
Valor
Área Periférica
Valor
Terrenos de Esquina
R$ 45.000,00
Terrenos de Esquina
R$ 40.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$ 40.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$ 35.000,00
% de valorização após obra de pavimentação
Terrenos de Esquina
20
Terrenos de Meio de Quadra
10
- Corretor Imobiliário: Luís Vitório da Silva - CRECI: 3244 / MT
Área Central
Valor
Área Periférica
Valor
Terrenos de Esquina
R$60.000,00
Terrenos de Esquina
R$55.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$35.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$30.000,00
% de valorização após obra de pavimentação
Terrenos de Esquina
15
Terrenos de Meio de Quadra
5
5.2.1.3 - Corretor Imobiliário: Alcides Fernandes - CRECI: 3585 / MT
Área Central
Valor
Área Periférica
Valor
Terrenos de Esquina
R$45.000,00
Terrenos de Esquina
R$40.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$30.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$25.000,00
% de valorização após obra de pavimentação
Terrenos de Esquina
20
Terrenos de Meio de Quadra
10
- VALOR DE MERCADO ADOTADO
5.3.1 - Após o cálculo da média aritmética simples do VALOR DE MERCADO dos imóveis avaliados, a Comissão de Avaliação chegou aos seguintes resultados:
Área Central
Valor Médio Avaliado
Área Periférica
Valor Médio Avaliado
Terrenos de Esquina
R$50.000,00
Terrenos de Esquina
R$45.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$35.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$30.000,00
- VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA ADOTADA:
- Após o cálculo da média aritmética simples da VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA dos imóveis avaliados, essa Comissão de Avaliação chegou aos seguintes resultados:
% de valorização média após obra de pavimentação
Terrenos de Esquina
18,33
Terrenos de Meio de Quadra
8,33
5.4.2 - Para fins de cálculo da contribuição de melhoria pela pavimentação das ruas avaliadas, foi admitido uma valorização imobiliária arredondada de 18% para os terrenos de esquina e de 8% para os terrenos de meio de quadra.
5.5 – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PLANILHA DE CÁLCULO
5.5.1 - Baseado nas médias das avaliações dos VALORES DE MERCADOS dos terrenos avaliados e nas médias das avaliações das VALORIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS decorrentes da obra de pavimentação asfáltica, a Comissão de Avaliação chegou às seguintes conclusões quanto à valorização dos terrenos, cuja finalidade é subsidiar o lançamento do Tributo de Contribuição de Melhoria:
Área Central
Valor Médio
Avaliado
% valorização média após obra de pavimentação
Valorização
Média Terrenos Avaliados
Terrenos de Esquina
R$50.000,00
18%
R$9.000,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$35.000,00
8%
R$2.800,00
Área Periférica
Valor Médio Avaliado
% valorização média após obra de pavimentação
Valorização Média Terrenos Avaliados
Terrenos de Esquina
R$45.000,00
18%
R$8.100,00
Terrenos de Meio de Quadra
R$30.000,00
8%
R$2.400,00
5.5.2 – Conforme avaliações acima mencionadas, conclui-se que na Área Central, os Terrenos de Esquina terão uma valorização média de R$ 9.000,00 (nove mil reais), enquanto os Terrenos de Meio de Quadra terão uma valorização média de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Já na Área Periférica, conclui-se que os Terrenos de Esquina terão uma valorização média de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), enquanto os Terrenos de Meio de Quadra terão uma valorização média de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
6 - PARCELA DO CUSTO E PLANO DE RATEIO:
6.1 - A parcela do custo a ser coberta pela contribuição de melhoria aos contribuintes será de R$ 1.569.301,88 (Duzentos quarenta nove mil Reais, quinhentos quarenta centavos) e será rateado entre os imóveis beneficiados, nas seguintes proporções:
6.2 - A parcela do custo a ser coberta pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, referente aos cruzamentos e será de R$ 932.239,62 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme abaixo:
PARTICIPANTE
TOTAL DE M²
CUSTO R$/m2
CUSTO TOTAL (R$)
Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte
21.935,02 m²
42,50
932.239,62
Total Geral.........................
-
9 – DA FORMA DE PAGAMENTO
9.1 - O contribuinte beneficiado pela obra constante deste edital terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento a vista com desconto de 20% (vinte por cento), requerer o parcelamento, sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda requerer isenção.
9.2 - Ultrapassado esse prazo, sem que tenha ocorrido pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
9.3 - Na hipótese de parcelamento, que se formalizará por termo de confissão de dívida, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 24 (VINTE E QUATRO) meses, em parcelas mensais e sucessivas.
10 – DA NOTIFICAÇÃO (ART.82, II e III DO CTN)
10.1 – Ficam cientificados os contribuintes beneficiados pelas obras, que o prazo de impugnação dos itens discriminados anteriormente é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, cabendo ao impugnante o ônus da prova, tudo conforme artigo 6º do DL 195/67 e artigos 12,13 e 14 da Lei 2.953/02.
10.2 – A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, protocolada diretamente no Setor de Tributos desta municipalidade, através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo contencioso, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra.
10.3 – O presente edital será devidamente publicado na Imprensa Oficial (AMM), no sitio da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte (www.gauchadonorte.mt.gov.br) e afixado no mural da Prefeitura municipal e eventuais impugnações não prejudicarão a prática de atos necessários ao lançamento da contribuição de melhoria.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 – São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Planilha de cálculo da Contribuição de Melhoria (com relação dos imóveis abrangidos, respectivos contribuintes, pelas obras de pavimentação e valores a serem lançados)
12 – DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1 – O presente edital e seus anexos estarão, após sua publicação, afixados no mural da Prefeitura Municipal, bem como disponíveis no endereço eletrônico www.gauchadonorte.mt.gov.br.
12.2 – Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria de Planejamento e finanças, Setor de Tributação no horário de 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, em 24 de Fevereiro de 2015.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal