Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI 659/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 659/2014
LEI Nº. 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera o anexo XIX da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código tributário municipal), e da outras providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a alterar o anexo XIX da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009(código tributário municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.
Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei 556 de 18 de Dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 22 de Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.
ANEXO XIX:
Pauta para Avaliação de Terras Rurais do Município de Gaúcha do Norte-MT
Valor por Hectare
Tabela de Pauta de ITBI
SITUAÇÃO
DISTÂNCIA
FORMAÇÃO
VALOR PAUTA UPFM
VALOR
Natural
0 a 10 km
Mata
153
3.245,13
Natural
0 a 10 km
Cerrado
153
3.245,13
Pastagem
0 a 10 km
Mata
327
6.935,67
Pastagem
0 a 10 km
Cerrado
327
6.935,67
Mecanizada
0 a 10 km
Lavoura
382
8.102,22
Mecanizada
0 a 10 km
Pastagem
382
8.102,22
Seringueira
0 a 10 km
382
8.102,22
Natural
Acima de 10 km
Mata
65
1.378,65
Natural
Acima de 10 km
Cerrado
65
1.378,65
Pastagem
Acima de 10 km
Mata
153
3.245,13
Pastagem
Acima de 10 km
Cerrado
109
2.311,89
Mecanizada
Acima de 10 km
Lavoura
196
4.157,16
Mecanizada
Acima de 10 km
Pastagem
153
3.245,13
Seringueira
Acima de 10 km
382
8.102,22