Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR 28/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 28/2014
LEI COMPLETAR Nº. 28, DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, através desta Lei, o salário base do Cargo de Assessor Jurídico – constante no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte - (Lei Complementar nº007/2011).
Art. 2º - O referido cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte passará a vigorar com o salário base de R$ 2.680,00 (Dois mil seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 22 de Maio de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.