Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2013
LEI 578/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 578/2013
LEI Nº. 578, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
“Altera a redação inciso IV do artigo 45 da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT e, dá outras providências.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/06/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A redação do inciso IV do artigo 45 da Lei Municipal n.º 194, de 22 de agosto de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações
Art. 45......................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,23% (quatorze inteiros e vinte três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,58% (treze inteiros e cinquenta oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,65% (sessenta cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Artigo 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Artigo 3˚ - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência prevista no caput, o Município de Gaúcha do Norte contribuirá ao PREVNORTE com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 06 de Junho de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.