Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI 653/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 653/2014
LEI Nº. 653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para o Exercício Financeiro de 2015.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte –Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2014, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 33.617.722,67 (trinta e três milhões seiscentos e dezessete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), que depois de deduzidos R$ 3.197.722,67 (três milhões cento e noventa e sete mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), que integram a contribuição para formação do FUNDEB, fixando portando, a Receita Líquida em R$ 30.420.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte mil reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
RECEITAS
R$
33.617.722,67
Receitas Correntes
R$
26.190.803,30
Receita Tributaria
R$
3.020.875,93
Receita de Contribuições
R$
301.068,43
Receita Patrimonial
R$
115.199,65
Receita de Serviços
R$
376.381,22
Transferências Correntes
R$
20.034.854,24
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
2.037.774,99
Alienação de Bens
R$
4.704,76
Outras Receitas Correntes
R$
299.944,08
Receitas de Capital
R$
7.426.919,37
Transferência de Capital
R$
7.213.706,37
Contribuição Patronal
R$
213.213,00
Contribuição Patronal
R$
212.041,50
Receita Corrente Intra-Orçamentárias.
R$
1.171,50
Dedução da Receita
R$
3.197.722,67
TOTAL GERAL
R$
30.420.00,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 30.420.000,00 (Trinta milhões quatrocentos e vinte mil reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
VALOR
Despesas Correntes
R$
25.070.815,57
Despesas de Capital
R$
4.938.679,43
Reserva de RPPS
R$
0,00
Reserva de Contingência
R$
410.515,00
Total Geral
R$
30.420.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Câmara Municipal de Gaúcha do Norte
R$
1.235.564,43
Gabinete do Prefeito
R$
981.713,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.348.932,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
2.249.615,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
R$
7.720.660,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
7.131.772,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
1.766.642,57
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
R$
480.630,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
7.078.471,00
Previdência Municipal
R$
426.000,00
Total da Administração Direta
R$
30.420.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01- Legislativa
R$
1.235.564,43
04- Administração
R$
7.517.578,00
08- Assistência Social
R$
1.688.870,57
09- Previdência Social
R$
426.000,00
10- Saúde
R$
7.129.372,00
11- Trabalho
R$
304.200,00
12- Educação
R$
7.013.816,00
13- Cultura
R$
558.908,00
14- Direitos da Cidadania
R$
40.590,00
15- Urbanismo
R$
1.705.400,00
16- Habitação
R$
77.772,00
17- Saneamento
R$
348.153,00
18- Gestão Ambiental
R$
600,00
20- Agricultura
R$
398.640,00
23- Comercio e Serviços
R$
33.800,00
25- Energia
R$
400,00
26- Transporte
R$
1.263.200,00
27- Desporto e Lazer
R$
147.936,00
28- Encargos Especiais
R$
225.000,00
99- Reserva de Contingência
R$
304.200,00
Total da Administração Direta
R$
30.420,000,00
IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
031- Ação Legislativa.
R$
1.235.564,43
089- Desenvolvimento da pesca
R$
300,00
122- Administração Geral.
R$
8.115.218,00
241- Assistência ao Idoso
R$
100.300,00
243- Assistência à Criança e ao Adolescente.
R$
287.400,00
244- Assistência Comunitária.
R$
1.270.970,57
272- Previdência do Regime Estatutário.
R$
426.000,00
301- Atenção Básica.
R$
6.965.272,00
304- Vigilância Sanitária
R$
18.300,00
306- Alimentação e Nutrição.
R$
415.000,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
304.200,00
361- Ensino Fundamental .
R$
6.473.616,00
364- Ensino Superior
R$
500,00
365- Educação Infantil
R$
118.000,00
367- Educação Especial
R$
7.100,00
392- Difusão Cultural
R$
463.808,00
423- Assistência aos Povos Indígenas.
R$
51.290,00
428- Assistência Médica e Sanitária
R$
41.000,00
451- Infra-Estrutura Urbana.
R$
2.004.300,00
482- Habitação Urbana.
R$
77.772,00
486- Assistência Social Geral
R$
20.000,00
512- Saneamento Básico Urbano.
R$
348.153,00
541- Preservação e Conservação Ambiental.
R$
1.100,00
606- Extensão Rural.
R$
100,00
608- Promoção da Produção Agropecuária
R$
1.700,00
661- Promoção Industrial
R$
400,00
692- Comercialização
R$
30.200,00
695- Turismo
R$
2.100,00
752- Energia Elétrica
R$
400,00
781- Transporte Aéreo
R$
100,00
782- Transporte Rodoviário
R$
963.100,00
812- Desporto Comunitário.
R$
147.436,00
813- Lazer.
R$
100,00
843- Serviços da Divida Interna
R$
225.000,00
999- Reserva de Contingência.
R$
304.200,00
Total da Administração Direta
R$
30.420.000,00
V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
001- Processo Legislativo
R$
1.235.564,43
003- Administração geral
R$
7.748.578,00
004- Apoio Agrícola
R$
368.040,00
005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos
R$
118.000,00
007- Administração
R$
166.536,00
008- Turismo e Meio Ambiente
R$
7.700,00
009- Expansão de Rede Elétrica
R$
400,00
0011- Urbanismo
R$
1.704.300,00
0015- Assistência Social Geral
R$
1.588.270,57
0016- Transporte Rodoviário
R$
80.400,00
0023- Alimentação escolar
R$
415.000,00
0042- Ensino Fundamental
R$
3.623.610,00
0048- Cultura
R$
538.808,00
0050- Fundeb
R$
2.857.106,00
0058- Urbanismos
R$
300.000,00
0075- Saúde
R$
7.132.372,00
0076- Saneamento
R$
346.153,00
0077- Proteção do Meio Ambiente
R$
37.490,00
0082- Previdência
R$
426.000,00
0083- Programa de Integração Social
R$
400,00
0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico
R$
304.200,00
0087- Transporte Aéreo
R$
100,00
0141- Atendimento a Família de Baixa Renda
R$
100.400,00
0171- Atividades da Biblioteca Municipal
R$
20.100,00
0190- Políticas de Hab.a População carente
R$
77.772,00
0211- Mecanização da Agrícola
R$
100,00
0260- Estradas Vicinais
R$
882.700,00
0286- Ensino Superior
R$
500,00
0287- Promoção e Realização da Expogaúcha
R$
30.200,00
0288 Manter Pagamento divida interna município
R$
5.000,00
0999- Reserve de Contingência
R$
304.200,00
Total da Administração Direta
R$
30.420.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 9.146.642,57(nove milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Saúde
R$
7.132.372,00
Assistência
R$
1.588.270,57
Previdência social.
R$
426.000,00
Sub-Total
R$
9.146.642,57
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte – MT, 18 de Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal