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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2013

LEI COMPLEMENTAR 18/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 18/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 18, DE 10 DE JULHO DE 2013.

“Altera Lei complementar municipal n˚ 04 de 30 de Novembro de 2010 a qual dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O vencimento básico do cargo de Borracheiro, passa a vigorar com o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 10 de Julho de 2013.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1759, em 10 de julho de 2013. Código identificador A9E5D45A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.