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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2014

LEI 632/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 632/2014

LEI Nº. 632, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/08/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (H), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.

Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 29 de Agosto de 2014.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2049, em 2 de setembro de 2014. Código identificador 9F266475: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.