Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2014
LEI 632/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 632/2014
LEI Nº. 632, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/08/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (H), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.
Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 29 de Agosto de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.