Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2014
LEI 619/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 619/2014
LEI Nº. 619, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e Dá Outros Providências.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de --/--/----, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
14 - Previdência Municipal
14.01 - Previdência Municipal
09 - Previdência Social
272 - Previdência Do Regime Estatutário
082 - Previdência
099 - Outros
2.011 - Manut. Encarg. Com Fundo Munc. De Prev Prev
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.R$ 80.000,00
Total ............R$ 80.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1°, se dará por meio de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 - Previdência Municipal
14.01 - Previdência Municipal
09 - Previdência Social
272 - Previdência Do Regime Estatutário
082 - Previdência
099 - Outros
2.209 - Reserva De Contingência Do Rpps
9.9.99.99.00.00 – Reserva De Contingência.........R$ 80.000,00
Total ..........R$ 80.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 605/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº. 604/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Unidade Orçamentária 001 – Fundo Mun. De Prev. Social De Gaúcha Do Norte.
Artigo. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 04 de Abril de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.