Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI 592/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 592/2013
LEI Nº. 592, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÀO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por meio de anulaçoes ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/09/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementado o valor de R$ 146.575,39 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para abrir créditos adicionais suplementares, conforme anexo I.
Art. 2º - Para suprir as dotações constantes no Artigo 1˚, ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes no anexo II, no valor de R$ 146.575,39 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 23 de Setembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.