Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2013
LEI 596/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 596/2013
LEI Nº. 596, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 31/10/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.197,84 (vinte e um mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílio
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total da Atividade: R$ 1.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 13.997,84
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00
Total da Atividade: R$ 20.197,84
Total Geral R$ 21.197,84
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total da Atividade: R$ 1.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.363,92
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14,08
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.572,00
Total da Atividade: R$ 6.950,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 10.246,34
Total da Atividade: R$ 11.246,34
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,50
Total da Atividade R$ 1,50
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 – Realização de Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total da Atividade R$ 2.000,00
Total Geral: R$ 21.197,84
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 04 Novembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal