Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR 26/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 26/2014
LEI COMPLETAR Nº. 26, DE 20 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais da esfera do poder executivo, e da outras providencias”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 6 %(seis por cento) sobre o vencimento básico a todas as categorias e classes de servidores públicos, do Município de Gaúcha do Norte –MT, pertencentes a esfera do poder executivo.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2˚ – O Executivo Municipal regulamentará por meio de decreto, os atos necessários e pertinentes a completa regulamentação e aplicação da presente Lei.
Art. 3˚ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício financeiro de 2014.
Art. 4˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 20 de Maio de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Valor
Reajuste 6%
Total
Gastos folha
573.281,21
34.396,87
607.678,08
INSS
57.283,01
3.436,98
60.719,99
Prevnorte
32.655,27
1.959,31
34.614,58
Media 13
6.241,75
6.241,75
Férias
20.830,19
20.830,19
Total reajuste mensal
Total reajuste anual
46.034,91
368.279,28
20.830,19
46.034,91
389.109,47
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 20 de Maio de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal
TERMO DE DECLARAÇÃO
Nilson Francisco Aléssio, prefeito municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em atendimento as normas contidas na Lei Complementar 101/2000 (LRF), DECLARA que o reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento), conferido pela Lei Municipal Complementar n˚ 26 de 20 de Maio de 2014, possui adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 20 de Maio de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.