Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
LEI 645/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 645/2014
LEI Nº. 645, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui no Calendário Oficial do Município de Gaúcha do Norte, o “Dia Municipal da Mulher Trabalhadora Rural”, e dá outras providências.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Gaúcha do Norte o “Dia Municipal da Mulher Trabalhadora Rural”, a ser realizado anualmente no último sábado de Julho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por ocasião da semana comemorativa das mulheres trabalhadoras rurais, poderá:
I – promover formando parcerias com as secretarias municipais e demais instituições públicas e/ou privadas:
a) conferências, palestras, encontros, workshops, feiras, entre outras
atividades correlatas;
b) mutirões de saúde e de cidadania (documentação, etc.);
c) atividades culturais, esportivas, gincanas, entre outras;
d) campanhas para combater a violência contra as mulheres, considerando os efeitos garantidos através da Lei Maria da Penha, na preservação e proteção de suas vidas;
e) atividades destinadas à valorização, igualdade de gênero e conscientização das mulheres referentes aos seus direitos como cidadãs;
f) atividades para incentivar uma maior participação das mulheres nas questões políticas;
g) Fomentar a formação e capacitação de mulheres para serem agentes multiplicadoras e educadoras, a fim de atuarem junto aos setores populares, contribuindo para o fortalecimento dos níveis de organização e participação nos movimentos e ações das políticas afirmativas das mulheres, objetivando a continua busca da cidadania e estimular a organização e formação cidadã nas comunidades rurais;
h) Difundir e promover a defesa dos direitos humanos, contribuindo para a criação de novos direitos e denunciando todo tipo de violação desses direitos, podendo para tanto utilizar o instrumento de Ação Civil Pública e demais recursos jurídicos que sejam necessários;
i) atividades para incentivar as mulheres nas questões educacionais (alfabetização, ensinos fundamental e médio, cursos superiores, profissionalizantes e técnicos, entre outros);
j) capacitação e aperfeiçoamento das atividades da agricultura familiar, artesanais, empreendedorismo e demais tarefas precípuas da mulher do campo, e promovendo a educação cidadã na perspectiva do direito humano ao trabalho e geração de renda;
k) execução e/ou reforço das ações relativas aos programas de governo voltado para as mulheres e suas famílias;
l) realizar ações na defesa do meio ambiente com vistas à preservação dos ecossistemas, recuperação de áreas degradadas e o desenvolvimento sustentável.
m) oferecer programas e meios que despertem nas mulheres do campo a perfeita sintonia e harmonia no desenvolvimento sustentável do Município de Gaucha do Norte e além de suas fronteiras, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, através do fortalecimento da cidadania e do estímulo à implementação de políticas públicas participativas, produzindo uma melhor qualidade de vida para as mulheres trabalhadoras rurais e suas respectivas famílias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gaúcha do Norte, 11 de Novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal