Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2014
LEI 617/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 617/2014
LEI Nº. 617, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“Altera os anexos, XV e XVI da lei 386 de 18 de Dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal), e da outras providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (G), alterando o anexo, XV e XVI da Lei n˚ 386 de 18 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.
Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 04 de Abril de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.
ANEXO XV
ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO
– Segundo os setores fiscais por bairro –
Código
Do
Bairro
Setor Urbano
(Bairros e Loteamentos)
Setores Fiscais
A
Centro
1
2
5
B
Jardim Alvorada
3
C
Vila Nova
3
4
6
D
Jardim Gramado
6
E
Jardim Itália
7
F
Jardim Itália II
7
4
6
G
Jardim Itália III
7
4
6
ANEXO XVI
VVUT – Valor Venal Unitário de Terreno
– Segundo os Setores Fiscais por Faces de Quadras – Setor Fiscal 7 – VVUT: R$ 17,00
( G = JARDIM ITÁLIA III;)
COD
Tipo
Logradouro
Faces de Quadras
G
G
Avenida
VENEZA
D
III
I
III
N
III
C
III
H
III
M
III
G
Avenida
RAVELLO
F
III
E
III
D
III
C
III
B
III
A
III
G
Rua
BOLONHA
E
III
J
III
I
III
D
III
H
III
C
III
G
III
B
III
G
Rua
APRILIA
F
III
AREA
VERDE
G
Rua
VICENZA
A
III
AREA
VERDE
G
Rua
PESCARA
P
III
AREA
VERDE
G
Rua
UDINE
K
III
AREA
VERDE
G
Rua
PIACENZA
O
III
J
III
N
III
I
III
M
III
H
III
L
III
G
III
G
Rua
IMOLA
P
III
O
III
N
III
M
III
L
III
K
III
G
Rua
SIENA
F
III
AREA
VERDE
P
III
G
Rua
LECCE
F
III
AREA
VERDE
P
III
E
III
J
III
O
III
G
Rua
BARI
E
III
J
III
O
III
D
III
I
III
N
III
G
Rua
MONZA
C
III
H
III
M
III
B
III
G
III
L
III
G
Rua
FERRARA
B
III
G
III
L
III
A
III
AREA
VERDE
K
III
G
Rua
MILÃO
A
III
AREA
VERDE
K
III