Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2013
LEI 599/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 599/2013
LEI Nº. 599, DE 07 DENOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para concessão de Equipamento Público para realizar trabalhos de terraplanagem e cascalhamento de pistas de pouso localizadas em propriedades particular, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a fornecer maquinário de propriedade do Município de Gaúcha do Norte, para realizarem serviços de manutenção como; terraplanagem, aterro e cascalhamento nas pistas de pouso localizadas em propriedades particulares ou de entes dos outros poderes governamentais.
Paragrafo Único A realização dos serviços deverão ser solicitados de forma expressa e oficial ao poder executivo, sendo que a realização destes ficam vinculados ao juízo de conveniência, interesse público, oportunidade e disponibilidade do equipamento público municipal.
Art. 2º Os serviços a que se refere o artigo supra, somente poderão ser executados em pistas de pouso que estejam devidamente regulamentadas, homologadas e/ou registradas pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 3º Quando se tratar de serviços a serem realizados em propriedades particulares, os proprietário deverão recolher aos cofres públicos municipais os valores correspondentes aos serviços prestados, na forma do anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Paragrafo Único A realização dos serviços fica condicionada a comprovação do recolhimento dos valores estabelecidos no anexo I.
Art. 4º Em todas as pistas de pouso, independente destas serem públicas ou particulares e que sejam beneficiadas pela presente Lei, será assegurado o direito a uso de toda a população, sem qualquer distinção ou restrição.
Art. 5º As responsabilidades cíveis e criminais, quanto ao uso, manutenção, utilização, danos causados a terceiros ou acidentes decorrentes, constituir-se-ão de inteira responsabilidade dos que se utilizarem das pistas, assim como dos proprietários das áreas destinadas a pouso e decolagem de aeronaves.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 07 de Novembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
ANEXO I
Serviço
Descrição
Quantidade de (UPMF)
Carga de cascalho/terra
Por carga de caminhão
2
Serviços de máquinas, retroescavadeira, moto niveladora, pá carregadeira.
Por hora de serviço
5