Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2013
LEI 584/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 584/2013
LEI Nº. 584, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj./Ativ: 2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO
33.90.13.00 - Obrigações patronais R$ 23.750,00
33.91.13.00 – Obrigações patronais R$ 6.350,00
33.90.14.00 – Diárias civil R$ 4.900,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 10.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e restituições R$ 51.000,00
Total da Atividade: R$ 96.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 5.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Total da Atividade: R$ 8.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.003 – Capacitação dos Servidores e Vereadores
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 8.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total da Atividade: R$ 16.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 58.000,00
Total da Atividade: R$ 58.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 2.000,00
31.90.09.00 – Salário Família R$ 2.000,00
31.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 9.000,00
Total Geral: R$ 96.000,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 10 Julho de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal