Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N 590/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 590/2013
LEI Nº. 590, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ALteraçao da Lei 545 de 06 de novembro de 2012 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 19/08/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O presente projeto de Lei tem como objetivo corrigir uma falha do sistema que no ano de 2012 não criou a função correta, sendo que a função 09 foi duplicada, e por sua vez a 11 excluída.
Art. 2º - Fica criado no desdobramento da Lei 545/2012 no item III-(Por Funções) a função;
11 - Trabalho
11.331 Proteção e benefícios ao trabalhador
11.331.0084 Progr. De Formação do Patr. Do Serv.Público
11.331.0084.2.015 Formação do Patrimônio do Servidor Público
Art. 3º - Para suprir a criação da função apresentada no artigo anterior, fica anulada a função;
09 Previdência Social
09.331 Proteção e benefícios ao trabalhador
09.331.0084 Progr. De Formação do Patr. Do Serv.Público
09.331.0084.2.015 Formação do Patrimônio do Servidor Público
Art. 4º Os valores previstos inicialmente para a função 09 passarão para a função 11.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 20 de Agosto de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.