Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2014
LEI 607/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 607/2014
LEI Nº. 607, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para O Exercício De 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 31.002.556,49 (trinta e um milhões dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que depois de deduzidos R$ 3.002.556,49 (três milhões dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando, a Receita Líquida em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
RECEITAS
R$
26.086.596,25
Receitas Correntes
R$
22.423.678,06
Receita Tributaria
R$
2.836.503,26
Receita de Contribuições
R$
282.693,36
Receita Patrimonial
R$
108.168,68
Receita de Serviços
R$
353.409,60
Transferências Correntes
R$
20.274.769,26
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
1.913.403,75
Outras Receitas Correntes
R$
481.537,65
Receitas de Capital
R$
6.465.274,68
Transferência de Capital
R$
6.465.274,68
Contribuição Patronal
R$
200.200,00
Contribuição Patronal
R$
199.100,00
Receita Corrente Intra-Orçamentárias.
R$
1.100,00
Dedução da Receita
R$
3002.556,49
TOTAL GERAL
R$
26.086.596,26
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
VALOR
Despesas Correntes
R$
22.843.150,00
Despesas de Capital
R$
4.876.850,00
Reserva de RPPS
R$
0,00
Reserva de Contingência
R$
280.000,00
Total Geral
R$
28.000.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Câmara Municipal de Gaúcha do Norte
R$
1.118.644,13
Gabinete do Prefeito
R$
954.503,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.231.729,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
1.863.403,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
R$
7.869.592,62
Secretaria Municipal de Saúde
R$
6.063.224.39
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
1.516.066,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
R$
1.004.568,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
6.338.269,86
Total da Administração Direta
R$
28.000.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01- Legislativa
R$
1.118.644,13
04- Administração
R$
6.405.849,86
08- Assistência Social
R$
1.441.641,00
09- Previdência Social
R$
20.000,00
10- Saúde
R$
6.061.224,39
11- Trabalho
R$
300.000,00
12- Educação
R$
7.487.407,62
13- Cultura
R$
196.479,00
14- Direitos da Cidadania
R$
58.378,00
15- Urbanismo
R$
2.006.000,00
16- Habitação
R$
72.425,00
17- Saneamento
R$
468.055,00
18- Gestão Ambiental
R$
5.000,00
20- Agricultura
R$
854.990,00
23- Comercio e Serviços
R$
65.200,00
25- Energia
R$
4.000,00
26- Transporte
R$
734.000,00
27- Desporto e Lazer
R$
85.706,00
28- Encargos Especiais
R$
235.000,00
99- Reserva de Contingência
R$
280.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.000000,00
IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
031- Ação Legislativa.
R$
1.118.644,13
122- Administração Geral.
R$
7.028.339,86
241- Assistência ao Idoso
R$
4.000,00
242- Assistência ao Portador de Deficiência.
R$
11.000,00
243- Assistência à Criança e ao Adolescente.
R$
124.794,00
244- Assistência Comunitária.
R$
1.236.847,00
272- Previdência do Regime Estatutário.
R$
20.000,00
301- Atenção Básica.
R$
5.943.824,39
304- Vigilância Sanitária
R$
11.500,00
306- Alimentação e Nutrição.
R$
373.236,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
300.000,00
361- Ensino Fundamental .
R$
6.811.671,62
364- Ensino Superior
R$
23.000,00
365- Educação Infantil
R$
268.900,00
367- Educação Especial
R$
26.600,00
392- Difusão Cultural
R$
136.479,00
423- Assistência aos Povos Indígenas.
R$
83.778,00
451- Infra-Estrutura Urbana.
R$
1.999.000,00
482- Habitação Urbana.
R$
72.425,00
512- Saneamento Básico Urbano.
R$
468.055,00
541- Preservação e Conservação Ambiental.
R$
10.000,00
601- Promoção da Produção Vegetal.
R$
418.000,00
602- Promoção da Produção Animal.
R$
4.000,00
606- Extensão Rural.
R$
1.000,00
661- Promoção Industrial
R$
11.000,00
692- Comercialização
R$
20.200,00
695- Turismo
R$
52.000,00
752- Energia Elétrica
R$
4.000,00
781- Transporte Aéreo
R$
1.000,00
782- Transporte Rodoviário
R$
732.000,00
812- Desporto Comunitário.
R$
168.706,00
813- Lazer.
R$
1.000,00
843- Serviços da Divida Interna
R$
235.000,00
999- Reserva de Contingência.
R$
280.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.000.000,00
V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
001- Processo Legislativo
R$
1.118.644,13
003- Administração geral
R$
6.636.949,86
004- Apoio Agrícola
R$
833.990,00
005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos
R$
268.900,00
007- Administração
R$
174.106,00
008- Turismo e Meio Ambiente
R$
61.500,00
009- Expansão de Rede Elétrica
R$
4.000,00
0011- Urbanismo
R$
1.998.000,00
0015- Assistência Social Geral
R$
1.441.641,00
0016- Transporte Rodoviário
R$
84.000,00
0023- Alimentação escolar
R$
373.236,00
0042- Ensino Fundamental
R$
3.911.571,76
0048- Cultura
R$
175.479,00
0050- Fundeb
R$
2.926.699,86
0058- Urbanismos
R$
1.000,00
0075- Saúde
R$
6.064.224,39
0076- Saneamento
R$
466.055,00
0077- Proteção do Meio Ambiente
R$
54.738,00
0082- Previdência
R$
20.000,00
0083- Programa de Integração Social
R$
4.000,00
0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico
R$
300.000,00
0085- Integração Social do Idoso
R$
4.000,00
0087- Transporte Aéreo
R$
1.000,00
0141- Atendimento a família de Baixa renda
R$
10.000,00
0171- Atividades da Biblioteca Municipal
R$
21.000,00
0190- Políticas de Hab.a População carente
R$
72.425,00
0211- Mecanização da Agrícola
R$
1.000,00
0260- Estradas Vicinais
R$
648.000,00
0286- Ensino Superior
R$
23.000,00
0287- Promoção e Realização da Expogaúcha
R$
20.200,00
0288 Manter Pagamento divida interna município
R$
5.000,00
0999- Reserve de Contingência
R$
280.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.000.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 7.599.290,39(sete milhões quinhentos e noventa e nove mil duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Saúde
R$
6.063.224,39
Assistência
R$
1.516.066,00
Previdência social.
R$
20.000,00
Sub-Total
R$
7.599.290,39
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte – MT, 15 de Janeiro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal