Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR 37/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 37/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre criação de cargos para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços na lei complementar nº 04/2010, e da outras providencias.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 09/02/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ampliação do número de vagas do cargo de pedreiro, com carga horaria 40 horas, semanais, alterando o os anexos I, III (provimento efetivo) da Lei Complementar 04/2010.
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Cargo
Nível Escolaridade
Faixa/classe
Faixa/Nível
N˚ de cargos
Vencimento Inicial em RS
Pedreiro
Fundamental completo
A/E
1/12
08
2.202,09
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gaúcha do Norte, 12 de Fevereiro de 2015.
Gabinete do prefeito
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal