Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI 647/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 647/2014
LEI Nº. 647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.249,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta e nove reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 13.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo RS 5.249,49
Total da Atividade: R$ 18.249,49
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total da Atividade: R$ 3.000,00
Total Geral R$ 21.249,49
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 766,51
Total da Atividade: RS 766,51
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.190,00
Total da Atividade: RS 2.190,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo RS 2.249,30
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica RS 2.000,00
Total da Atividade: RS 4.249,30
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.217 – Aquisição de Veículos para Câmara Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 640,96
Total da Atividade: R$ 640,96
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.04.00 - Contratação para Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.09.00 – Salário Família R$ 302,72
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.800,00
31.90.92.00 – Despesas do Exercício Anterior R$ 500,00
33.90.46.00 - Auxilio - Alimentação R$ 800,00
Total da Atividade: R$ 13.402,72
Total Geral: R$ 21.249,49
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 19 Novembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal