Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2014
LEI 627/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 627/2014
LEI Nº. 627, DE 22 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de Gaúcha do Norte , e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/07/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.217 – Aquisição de Veículos para Câmara Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material R$ 11.000,00
Total da Atividade: R$ 11.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 24.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total da Atividade: R$ 26.000,00
Total Geral R$ 37.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ:1.001 – Aquisição de Equipamentos de Informática
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 9.240,00
Total da Atividade: R$ 9.240,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.35.00 – Serviço de Consultoria R$ 5.400,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.41.00 - Contribuições R$ 800,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 14.560,00
Total da Atividade: R$ 23.760,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Total da Atividade R$ 4.000,00
Total Geral: R$ 37.000,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 22 Julho de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal