Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2014
LEI 611/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 611/2014
LEI Nº. 611 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais das esferas estaduais e federais e dá outras providências.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 27/01/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento administrativo municipal.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas Estaduais e Federais, bem como com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnico-financeira.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços de combate à dengue;
II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado;
III - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal;
IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Art. 3º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos nos incisos I, II e III do paragrafo únicoº, do Artigo 2˚ desta Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de um ano.
Art. 4º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Os servidores contratados por esta Lei receberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT.
§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.
Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município.
Art. 9º - O número máximo de servidores contratados pelo amparo desta Lei será de 220 (duzentos e vinte) servidores, distribuídos na seguinte forma e lotação.
Secretaria Municipal De Administração
Cargo
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Auxiliar De Serviços Gerais
05
40 Hrs
R$ 745,80
Agente Administrativo
07
40 Hrs
R$ 1.117,82
Tecnico Em Rede
01
40 Hrs
R$ 2.300,00
Assistente Em Informática
01
40 Hrs
R$ 1.300,00
Recepcionista
02
40 Hrs
R$ 745,80
Vigilante
02
12 Hrs
745,80
Secretaria Municipal De Planejamento E Finanças
Cargo
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Agente Administrativo
07
40 Hrs
R$ 1.117,82
Auditor De Controle Interno
01
40 Hrs
R$ 3.100,00
Agente Tributario
03
40 Hrs
R$ 1.356,00
Auxiliar Administrativo (20hrs)
01
20 Hrs
R$ 745,80
Secretaria Municipal De Desenvolvimento
Cargo
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Operador De Máquinas
02
40 Hrs
1.600,00
Biólogo
01
40 Hrs
2.797,22
Agente Administrativo
07
40 Hrs
R$ 1.117,82
Secretaria Municipal De Assistência Social
Cargo
N˚Vagas
Carga Horária
Remuneração
Auxiliar De Serviços Gerais
05
40 Hrs
745,80
Vigilante
01
40 Hrs
745,80
Assistente Social
01
40 Hrs
3.274,00
Psicólogo
01
40 Hrs
2.797,22
Recepcionista
02
40 Hrs
745,80
Digitador
01
40 Hrs
808,50
Cozinheira
01
20 Hrs
745,80
Coordenador De Eventos
01
40 Hrs
1.117,82
Monitor
02
40 Hrs
808,50
Secretaria Municipal De Infra- Estrutura
Cargos
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Motorista
09
40 Hrs
1.300,00
Guarda
04
12 Hrs
745,80
Gari
06
40 Hrs
978,75
Eletricista
01
40 Hrs
2.750,00
Borracheiro
01
40 Hrs
1.600,00
Operador De Maquinas
06
40hrs
1.600,00
Agente Municipal De Saneamento
02
40 Hrs
762,87
Arquiteto/Engenheiro
02
20 Hrs
4.000,00
Agente Administrativo Demae
01
40 Hrs
1.117,82
Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Desporto E Lazer
Cargo
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Professores
25
30 Hrs
1.292,77
Secretario Escolar
02
40 Hrs
745,80
Auxiliar De Serviços Gerais
10
40 Hrs
745,80
Merendeiro
05
40 Hrs
745,80
Guarda
04
12hrs
745,80
Maestro
01
40 Hrs
2.079,00
Agente Administrativo
02
40 Hrs
1.117,82
Psicólogo
01
40 Hrs
2.797,22
Monitores
10
40 Hrs
808,50
Motorista
07
40 Hrs
1.300,00
Auxiliar De Maestro
03
40 Hrs
1.270,50
Assistente Social
01
40 Hrs
3.178,65
Escolas Indigenas
Professor
11
30 Hrs
1.292,77
Merendeiro
05
30 Hrs
745,80
Auxiliar De Serviços Gerais
05
30 Hrs
745,80
Secretaria Municipal De Saúde
Cargos
N˚ Vagas
Carga Horária
Remuneração
Agente Ambiental
02
40 Hrs
880,00
Auxiliar De Limpeza
10
40 Hrs
745,80
Enfermeiro ( zona rural)
02
40 Hrs
2.887,50
Fisioterapeuta
02
40 Hrs
3.300,00
Agente De Saúde
12
40 Hrs
950,00
Médico Veterinário
01
40 Hrs
2.797,22
Motorista
03
40 Hrs
1.300,00
Psicólogo
01
40 Hrs
2.797,22
Recepcionista
03
40 Hrs
745,80
Técnico Em Enfermagem
07
40 Hrs
1.356,00
Técnico Em Laboratório
01
40 Hrs
1.356,00
Agente Administrativo
03
40 Hrs
1.117,82
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gaúcha do norte, 04 de Fevereiro de 2014.
Gabinete do prefeito
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal