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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR 19/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR 19/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

“Altera Lei complementar municipal n˚ 04 de 30 de Novembro de 2010 a qual dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/09/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O vencimento básico do cargo de engenheiro civil, passa a vigorar com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte, 23 de Setembro de 2013.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1812, em 23 de setembro de 2013. Código identificador 328CF731: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.