Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI 606/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 606/2013
LEI Nº. 606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/12/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7. 418.23 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.92.00- Despesas de Exercicio anterio R$ 175,00
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1 543,23
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.700.00
Total da Atividade R$ 7.418,23
Total Geral R$ 7.418,23
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 421,23
Total da Atividade: R$ 421,23
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
31.90.09.00 – Salário Família R$ 200,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 5.100,00
31.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 300,00
Total da Atividade: R$ 5.600,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesa com Publicidade do Legislativo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 1.200.00
Total da Atividade: R$ 1.200,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22,00
Total da Atividade R$ 22,00
Total Geral: R$ 7.418,23
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 19 Dezembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal