Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2011
LEI 499/2011 (LOA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI 499/2011 (LOA)
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – Mt, Para O Exercício De 2012.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 17.864.200,00 (Dezessete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), que depois de deduzidos R$ 1.864.200,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
RECEITAS
R$
17.864.200,00
Receitas Correntes
R$
16.810.795,17
Receita Tributaria
R$
1.409.036,57
Receita de Contribuições
R$
118.800,00
Receita Patrimonial
R$
77.240,00
Receita de Serviços
R$
236.000,00
Transferências Correntes
R$
14.615.013,60
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
-1.864.200,00
Outras Receitas Correntes
R$
354.705,00
Receitas de Capital
R$
904.604,83
Transferência de Capital
R$
904.604,83
Contribuição Patronal
148.800,00
Contribuição Patronal
R$
134.600,00
Receita Corrente Intra-Orçamentárias.
R$
14.200,00
Dedução da Receita
R$
1.864.200,00
TOTAL GERAL
R$
16.000.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
VALOR
Despesas Correntes
R$
13.492.785,67
Despesas de Capital
R$
2.257.214,33
Reserva de RPPS
R$
90.000,00
Reserva de Contingência
R$
160.000,00
Total Geral
R$
16.000.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Câmara Municipal de Gaúcha do Norte
R$
1.025.473,95
Gabinete do Prefeito
R$
610.671,22
Secretaria Municipal de Administração
R$
636.343,10
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
1.332.195,77
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
R$
4.382.081,55
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.239.124,28
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
901.803,62
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
R$
563.871,38
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
2.308.435,13
Total da Administração Direta
R$
16.000.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
01- Legislativa
R$
1.025.473,95
04- Administração
R$
3.420.011,85
08- Assistência Social
R$
490.503,62
09- Previdência Social
R$
300.000,00
10- Saúde
R$
4.239.124,28
12- Educação
R$
4.137.802,35
13- Cultura
R$
8.411,00
14- Direitos da Cidadania
R$
3.750,00
15- Urbanismo
R$
404.707,14
16- Habitação
R$
411.300,00
17- Saneamento
R$
264.496,16
18- Gestão Ambiental
R$
1.975,00
20- Agricultura
R$
374.220,27
23- Comercio e Serviços
R$
122.669,11
25- Energia
R$
2.905,00
26- Transporte
R$
150.282,07
27- Desporto e Lazer
R$
236.368,20
28- Encargos Especiais
R$
246.000,00
99- Reserva de Contingência
R$
160.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.000.000,00
IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
031- Ação Legislativa.
R$
1.025.473,95
122- Administração Geral.
R$
3.314.150,49
241- Assistência ao Idoso
R$
18.584,87
242- Assistência ao Portador de Deficiência.
R$
3.600,00
243- Assistência à Criança e ao Adolescente.
R$
94.030,72
244- Assistência Comunitária.
R$
374.288,03
272- Previdência do Regime Estatutário.
R$
300.000,00
301- Atenção Básica.
R$
3.372.256,28
304- Vigilância Sanitária
R$
10.400,00
306- Alimentação e Nutrição.
R$
18.381,71
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
294.225,52
361- Ensino Fundamental .
R$
3.801.795,74
364- Ensino Superior
R$
29.400,00
365- Educação Infantil.
R$
253.224,90
367- Educação Especial
R$
35.000,00
392- Difusão Cultural
R$
8.411,00
423- Assistência aos Povos Indígenas.
R$
870.618,00
451- Infra-Estrutura Urbana.
R$
390.172,14
482- Habitação Urbana.
R$
411.300,00
512- Saneamento Básico Urbano.
R$
264.496,16
541- Preservação e Conservação Ambiental.
R$
31.975,00
601- Promoção da Produção Vegetal.
R$
135.270,00
602- Promoção da Produção Animal.
R$
5.864,11
606- Extensão Rural.
R$
1.000,00
661- Promoção Industrial
R$
13.500,00
692- Comercialização
R$
20.000,00
695- Turismo
R$
108.026,11
752- Energia Elétrica
R$
2.905,00
781- Transporte Aéreo
R$
1.000,00
782- Transporte Rodoviário
R$
148.282,07
812- Desporto Comunitário.
R$
235.168,20
813- Lazer.
R$
1.200,00
843- Serviços da Divida Interna
R$
246.000,00
999- Reserva de Contingência.
R$
160.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.000.000,00
V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
001- Processo Legislativo
R$
1.025.473,95
003- Administração geral
R$
3.347.064,33
004- Apoio Agrícola
R$
368.220,27
005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos
R$
253.224,90
007- Administração
R$
236.368,20
008- Turismo e Meio Ambiente
R$
120.401,11
009- Expansão de Rede Elétrica
R$
2.905,00
0011- Urbanismo
R$
389.172,14
0015- Assistência Social Geral
R$
455.672,90
0016- Transporte Rodoviário
R$
31.505,00
0023- Alimentação escolar
R$
66.435,71
0042- Ensino Fundamental
R$
2.388.741,74
0048- Cultura
R$
4.821,00
0050- Fundeb
R$
1.400.000,00
0058- Urbanismos
R$
1.000,00
0075- Saúde
R$
4.239.124,28
0076- Saneamento
R$
264.496,16
0077- Proteção do Meio Ambiente
R$
30.000,00
0082- Previdência
R$
300.000,00
0083- Programa de Integração Social
R$
3.250,00
0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico
R$
294.225,52
0085- Integração Social do Idoso
R$
13.000,00
0087- Transporte Aéreo
R$
1.000,00
0141- Atendimento a família de Baixa renda
R$
21.830,72
0171- Atividades da Biblioteca Municipal
R$
3.590,00
0190- Políticas de Hab.a População carente
R$
411.300,00
0211- Mecanização da Agrícola
R$
1.000,00
0260- Estradas Vicinais
R$
116.777,07
0286- Ensino Superior
R$
29.400,00
0287- Promoção e Realização da Expogaúcha
R$
20.000,00
0999- Reserve de Contingência
R$
160.000,00
Total da Administração Direta
R$
16.000.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 4.994.797,18 (Quatro milhões novecentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos de real).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR
Saúde
R$
4.239.124,28
Assistência
R$
455.672,90
Previdência social.
R$
300.000,00
Sub-Total
R$
4.994.797,18
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (vinte e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte – MT, 06 de Dezembro de 2011.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal