Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2014
LEI 646/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 646/2014
LEI Nº. 646, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza a Permuta de Bem Imóvel Público, e da Outras Providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Gaúcha do Norte por imóvel de propriedade Colonizadora Gaúcha.
Artigo 2º - O imóvel de propriedade do Município de Gaúcha do Norte a ser permutado consiste na quadra nº 128, com área de 8.400 MT ², situada no município de Gaúcha do Norte-MT, inscrita na matricula n˚ 9.767, do livro n˚ 02-AW, ficha 01, do 1˚ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga – MT.
Artigo 3º - O imóvel de propriedade Colonizadora Gaúcha, que fora declarado como de utilidade público, através do decreto nº 481 de 22 de Julho de 2014, a ser havido na permuta compreende parte da Chácara n˚ 135, com área de 38,000 (trinta e oito hectares) situado no município de Gaúcha do Norte-MT, inscrito na matricula n˚ 6.723, do livro n˚ 02-AH, ficha 01, do 1˚ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga – MT, e respectivas benfeitorias de propriedade de Colonizadora Gaúcha, assim delimitada:
§ 1˚ - A área a ser a que se refere o caput do artigo é de 11,0266 ( onze) hectares, Iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.542.342,00m e E 255.980,00m; deste, segue confrontando com Chácara Jardim Gramado, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°36'02" e 423,76 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.542.736,00m e E 256.136,00m; 132°47'51" e 73,59 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.542.686,00m e E 256.190,00m; 31°44'05" e 174,11 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.542.834,08m e E 256.281,58m; deste, segue confrontando com Córrego Pau D'Alho, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°27'23" e 50,56 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.542.784,73m e E 256.292,56m; 180°17'01" e 36,38 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.542.748,35m e E 256.292,38m; 167°54'48" e 97,95 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.542.652,57m e E 256.312,89m; 171°12'33" e 40,96 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.542.612,09m e E 256.319,15m; 193°22'18" e 58,33 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.542.555,34m e E 256.305,66m; 178°44'49" e 36,13 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.542.519,22m e E 256.306,45m; 180°10'11" e 50,67 m até o vértice M11, de coordenadas N 8.542.468,55m e E 256.306,30m; deste, segue confrontando com Chácara Aléssio, com os seguintes azimutes e distâncias: 208°48'37" e 274,53 m até o vértice M12, de coordenadas N 8.542.228,00m e E 256.174,00m; deste, segue confrontando com Rua Iguaçu, com os seguintes azimutes e distâncias: 300°26'23" e 225,02 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 2˚ - Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-rreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como (datum) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Artigo 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como base os laudos avaliatórios de corretores imobiliários, assim como na estimativa da comissão nomeada para emitir laudo de valores para os imóveis a serem permutados, não competindo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse recíproco das partes na referida permuta.
Artigo 5º - O departamento de Patrimônio deverá realizar os trâmites necessários à escrituração das áreas, sendo que as despesas cartoriais e escriturárias ficarão sob responsabilidade de ambos permutantes.
Artigo 6º - Para fins de acolhimento ao contido no artigo 139 da Lei nº 335/2008 (Lei Orgânica do Município), fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel mencionado no artigo nº 2 desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 19 de Novembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.