Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2013
LEI 591/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 591/2013
LEI Nº. 591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar para atender as dotações orçamentárias da câmara municipal, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 06/09/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.585,00 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj./Ativ: 2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO
33.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 7.585,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 12.585,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.002 – Aquisição de Equipamentos, moveis e utensílios
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
Total da Atividade: R$ 4.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 – Ampliação e reforma da câmara municipal
33.90.30.00 – Material de consumo R$ 1.000,00
33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
Total da Atividade: R$ 6.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e encargos legislativo municipal
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00
31.90.09.00 – Salário família R$ 585,00
Total da Atividade: R$ 2.585,00
Total Geral: R$ 12.585,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei nº 376/2009, que institui o PPA para o período de 2010/2013 e da Lei nº526/2012, para efeito de atendimento ao disposto no art. 5º da Lei complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 12 Setembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal