Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI 657/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2014
LEI Nº. 657, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera o artigo § 2° do artigo 24 da Lei Complementar n° 386 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/12/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído no § 2° do artigo 24 da Lei Complementar n° 386 de 18 de Dezembro de 2009, a alínea (F) com a seguinte redação;
Art. 24......
§ 2° .........
f) não sendo de interesse para o poder público, para fins desapropriatórios, será acrescido a partir do 6° ano, e em cada ano subsequente, de forma cumulativa, ao da alínea (e), e ao ano anterior, o valor de 1,0 (um ponto percentual).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 18 de Dezembro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.