Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2014
LEI 629/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 629/2014
LEI Nº. 629, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar especial para atender as necessidades orçamentárias da câmara municipal de vereadores , e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 24/ 06/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar especial, no valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:
rgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$ 16.940,00
Total da Atividade R$ 16.940,00
Total Geral R$ 16.940,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar especial, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal
33.90.93.00 – Indenizações e restituições R$ 16.940,00
Total da Atividade: R$ 16.940,00
Total Geral: R$ 16.940,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado a proceder as alterações da Lei Municipal nº 604/2013, Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 01 Agosto de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal