Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI Nº 436/2008 DE 28 DE JULHO DE 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 436/2008 DE 28 DE JULHO DE 2008.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, MT, PARA ALEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal em Exercício de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- O Subsídio do prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT para o mandato 2009 a 2012 fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.000.00.( dez mil reais).
Art. 2º- O subsídio do Vice-prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para o período de 2009 a 2012, fica fixado em parcela única de R$ 2.000.00.( dois mil reais).
Art. 3º- Os subsídios dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste, MT, para o período 2009 a 2012, fica fixado em parcela única de R$. 1.800.00 ( um mil e oitocentos reais).
Art. 4º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para a legislatura 2009 a 2012 fica fixado em parcela única de R$. 1.800.00( um mil e oitocentos reais).
Parágrafo único: O subsídio do vereador presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, para a legislatura 2009 a 2012 fica fixado em parcela única de R$ 2.300.00 ( dois mil e trezentos reais).
Art. 5º- Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Mt, poderão sofrer alterações a menor, através de ato normativo da mesa diretora da Câmara, para adequação às exigências do art. 29, § 1º da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º- As faltas não justificadas pelos vereadores serão descontadas no valor de R$ 218.00. ( duzentos e dezoito reais).
§1º- o vereador quando em missão e autorizado pela câmara municipal, terá a ausência justificada automaticamente.
§ 2º- A ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico dentro do prazo de 04 (quatro dias) não dependerá da aprovação do plenário para ser justificada.
§-3º- As demais ausências dependerão da aprovação pela maioria do plenário para ser justificada.
§ 4º- O vereador requerente não terá direito a voto no julgamento.
Art. 7º- De conformidade com os dispositivos Constitucionais, os valores dos vereadores não poderão exceder a 5%(cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo município e nem ultrapassar a 20%(vinte por cento) dos subsídios dos deputados estaduais.
Parágrafo único: Estando fixado o valor máximo permitido as sessões extraordinárias não serão remuneradas, já estando presumidas as suas realizações, bem como previsto o seu pagamento dentro do subsídio mensal do vereador.
Art. 8º- Os subsídios a que se trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites, previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica Municipal..
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogando-se as Leis Municipal Nº 312/2004 e 313/2004, 417/2008 e 418/2008 e demais disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste, MT, 28 de julho de 2008.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício.