Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2013
LEI 608/2013 - LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 608/2013 - LOA
Lei nº. 608/2013 de 29 de Outubro de 2013.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014.
Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 10.890.400,00 (Dez Milhões, Oitocentos e Noventa Mil e Quatrocentos Reais), sendo R$ 1.270.400,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.620.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Vinte Mil Reais), e fixa a despesa em R$ 9.620.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Vinte Mil Reais), sendo destinado integralmente para a Administração Direta.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
Receitas Correntes.....................................
R$
8.980.400,00
(-) Dedução para formação do Fundeb ..........
R$
1.270.400,00
Receitas de Capital.....................................
R$
1.910.000,00
Total.........................................................
R$
9.620.000,00
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ......................................
R$
360.800,00
Receitas de Contribuições............................
R$
90.000,00
Receita Patrimonial....................................
R$
45.000,00
Receita de Serviços....................................
R$
158.000,00
Transferências Correntes.............................
R$
8.286.700,00
(-) Contribuição para o FUNDEB...................
R$
1.270.400,00
Outras Receitas Correntes...........................
R$
39.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital............................
R$
1.910.000,00
TOTAL .....................................................
R$
9.620.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.01
Câmara Municipal ............................
R$
578.800,00
02.00
GABINETE DO PREFEITO
02.01
Gabinete do Prefeito ........................
R$
419.000,00
02.02
Assessoria Jurídica ..........................
R$
40.000,00
02.03
Agencia Municipal de Transito............
R$
34.000,00
02.04
Assessoria de Planejamento e Controle
R$
65.000,00
02.05
Junta do Serviço Militar
R$
50.000,00
02.06
Assessoria Técnica
R$
100.000,00
03.00
SECRETARIA DE FAZENDA
03.01
Gabinete do Secretário.....................
R$
737.300,00
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01
Gabinete do Secretário ....................
R$
465.000,00
05.00
SECRETARIA DE SAÚDE
05.01
Gabinete do Secretário.....................
R$
348.000,00
05.02
Fundo Municipal de Saúde.................
R$
1.824.600,00
06.00
SEC VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
06.01
Gabinete do Secretário e Unidades.....
R$
1.857.200,00
06.02
Departamento de Água e Esgoto........
R$
325.000,00
07.00
SEC DE EDUCAÇÃO
07.01
Gabinete do Secretário.....................
R$
118.500,00
07.02
Departamento de Educação .............
R$
1.277.000,00
07.05
Fundeb ..........................................
R$
406.000,00
08.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.01
Gabinete do Secretário ...................
R$
274.500,00
08.02
Fundo Municipal de Assist Social........
R$
46.000,00
08.03
Fdo Mun da Criança e do Adolescente.
R$
55.800,00
10.00
SEC. DE MEIO AMB, AGRIC. E DES.
10.01
Gabinete do Secretario ....................
R$
62.000,00
11.02
Departamento de Agric. E Desenv. ......
R$
215.800,00
11.00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.01
Gabinete do Secretario.......................
R$
206.500,00
13.00
SEC DE CULTURA, TURISMO E COM
13.01
Gabinete do Secretario
R$
114.000,00
TOTAL ..........................................
R$
9.620.000,00
2 - Por Categoria Econômica
3.
Despesas Correntes.............................
R$
6.966.000,00
4.
Despesas de Capital.............................
R$
2.474.000,00
9.
Reserva de Contingência .....................
R$
180.000,00
TOTAL ..............................................
R$
9.620.000,00
3 - Por Funções
001
Legislativa .........................................
R$
578.800,00
004
Administração ....................................
R$
2.254.800,00
008
Assistência Social ...............................
R$
376.300,00
010
Saúde ...............................................
R$
2.172.600,00
012
Educação ..........................................
R$
1.801.500,00
013
Cultura .............................................
R$
114.000,00
015
Urbanismo .........................................
R$
606.000,00
017
Saneamento ......................................
R$
390.000,00
018
Gestão Ambiental ...............................
R$
67.000,00
020
Agricultura ........................................
R$
210.800,00
026
Transporte ........................................
R$
560.000,00
027
Desporto e Lazer.................................
R$
206.500,00
028
Encargos Especiais .............................
R$
101.700,00
099
Reserva de Contingência .....................
R$
180.000,00
TOTAL ..............................................
R$
9.620.000,00
4 - Por Programas:
001
Melhoria de Prédios Públicos........................
R$
316.000,00
002
Modernização de Prédios Públicos.................
R$
59.200,00
003
Informatização Publica................................
R$
41.000,00
004
Veículos....................................................
R$
525.800,00
006
Infra-Estrutura Urbana................................
R$
977.000,00
008
Infra-Estrutura Rural..................................
R$
300.000,00
009
Incentivo ao Esporte..................................
R$
79.000,00
010
Incentivo a Produção..................................
R$
130.000,00
011
Manutenção Administrativa do Legislativo......
R$
465.800,00
012
Publicidade................................................
R$
31.000,00
013
Manutenção Administrativa do Executivo.......
R$
4.375.700,00
014
Programas Governamental de Saúde
R$
785.000,00
015
Manutenção do Ensino................................
R$
972.000,00
016
Incentivo a Cultura ....................................
R$
159.000,00
017
Promoção da Ação Social.............................
R$
23.000,00
018
Amortização da Divida Publica......................
R$
5.500,00
019
Encargos Especiais ....................................
R$
96.200,00
099
Reserva de Contingência.............................
R$
180.000,00
TOTAL .....................................................
R$
9.620.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;
II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste-MT, em29 de Outubro de 2013.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal