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Congresso

Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)

Lei Municipal-CVFN nº 1.079, de 21 de outubro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1079/2026 DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VILA MILITAR/PROGRAMA DE MORADIA FUNCIONAL MILITAR – PMFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2026
Número
1079
Publicação
7 de outubro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada