Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)
Lei Municipal-CVFN nº 1.079, de 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1079/2026 DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VILA MILITAR/PROGRAMA DE MORADIA FUNCIONAL MILITAR – PMFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 1079
- Publicação
- 7 de outubro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada