Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)

Lei Municipal-CVFN nº 1.078, de 21 de outubro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1078/2026 DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2026. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SOBRE O VALOR TOTAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1054-2025 (LOA 2026), E DÁ OUTRAS PROV

Data
21 de outubro de 2026
Número
1078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada