Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)
Lei Municipal-CVFN nº 1.077, de 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1077/2026 DATA: 08 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: ESTABELECE REGRAS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Número
- 1077
- Publicação
- 8 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada