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Congresso

Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)

Lei Municipal-CVFN nº 1.077, de 15 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1077/2026 DATA: 08 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: ESTABELECE REGRAS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 2026
Número
1077
Publicação
8 de setembro de 2026
Vigência
Não informada