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Congresso

Câmara Municipal de Feliz Natal (MT)

Lei Municipal-AL nº 1.076, de 04 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1076/2026 DATA: 27 DE AGOSTO DE 2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE FELIZ NATAL, PARA AJUSTAR A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DEFINIR O MANDATO DOS CONSELHEIROS E DELIMITAR AS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DURANTE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2026
Número
1076
Publicação
27 de agosto de 2026
Vigência
Não informada