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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2014

LEI Nº 1.356/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.356/2013

LEI Nº 1.356/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder título definitivo de propriedade de imóvel urbano, a Senhora JOSEFA SARAIVA GRANJEIRO, CPF Nº ***.***.***-**.

Artigo 2º - O presente imóvel está localizado na Rua Marechal Rondon, Quadra 47, lote 017, Centro, nesta cidade de Dom Aquino.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1885, em 8 de janeiro de 2014. Código identificador E2D94536: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.