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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2012

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR

Março/2012

Lei Complementar nº 013/2012 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências Para o Município de Dom Aquino. Data: 28/03/2012.

Dom Aquino-MT; 03 de abril de 2012.

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1446, em 11 de abril de 2012. Código identificador CD03EB63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.