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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011

LEI N. º 1241 /2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. º 1241 /2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 01231/2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO ZEFERINO, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera os anexos I a VIII, anexos de Riscos Fiscais, Metas Físicas e Financeiras da Lei Municipal nº 01231/2011 e Metodologia e Memória de cálculos da receita e da despesa para o exercício de 2012.

Artigo 2º - A as Diretrizes Orçamentárias de que trata esta Lei somente poderá ser modificadas por meio de lei específica.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 19 de dezembro de 2011.

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1374, em 29 de dezembro de 2011. Código identificador B20FE98B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.