Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI N. º 1240 /2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1240 /2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 01230/2011 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O BIÊNIO 2012 - 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO ZEFERINO, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 01230/2011 - revisão do Plano Plurianual para o biênio 2012 - 2013, previsto na Lei nº 1199/2009 de 08 de dezembro de 2009.
Artigo 2º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de lei específica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 19 de dezembro de 2011.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal