Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.359/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2013
LEI Nº 1.359/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2014, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 20.307.700,80 (Vinte milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.307.700,80 (Dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO
18.000.000,00
RECEITAS CORRENTES
16.572.097,20
Receita Tributária
873.624,00
Receita de Contribuição
117.000,00
Receita Patrimonial
25.818,00
Receita de Serviços
787.587,00
Transferências Correntes
14.368.452,20
Outras Receitas Correntes
399.626,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.427.902,80
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
1.407.902,80
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA
18.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL.
18.000.000,00
RECEITAS CORRENTES
16.572.097,20
Receita Tributária
873.624,00
Receita de Contribuição
117.000,00
Receita Patrimonial
25.818,00
Receita de Serviços
787.587,00
Transferências Correntes
14.368.452,20
Outras Receitas Correntes
399.626,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.427.902,80
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
1.407.902,80
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA
800.040,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
800.040,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas
800.040,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA
18.000.000,00
Despesas Correntes
14.812.341,39
Pessoal e Encargos Sociais
7.810.245,00
Outras Despesas Correntes
7.002.096,39
Despesas de Capital
3.037.658,61
Investimentos
2.825.782,61
Amortização da Dívida
211.876,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO
0001.
PROCESSO LEGISLATIVO
800.040,00
0003.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.176.351,91
0035.
TRANSPORTE ESCOLAR
526.894,48
0036.
MERENDA ESCOLAR
100.940,00
0037.
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL
709.402,61
0044.
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
41.650,00
0048.
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
77.500,00
0049.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
44.100,00
0060.
URBANISMO
1.430.073,00
0064.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
505.860,00
0072.
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
108.200,00
0075.
ATENCAO BASICA
1.781.600,00
0076.
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
173.500,00
0079.
VIGILÂNCIA EM SAUDE
150.920,00
0080.
SANEAMENTO BÁSICO
288.864,00
0083.
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
240.000,00
0090.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
258.270,00
0096.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.005.484,00
0102.
ESTRADAS VICINAIS
222.900,00
0117.
MANUTENÇÃO COM O TURISMO
20.000,00
0122.
CONSÓRCIO INTERM. DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
27.440,00
0140.
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
568.276,00
0143.
APOIO AO PRODUTOR
39.200,00
0144.
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
2.302.236,00
0144.
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
88.788,00
0145.
MANUT.E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
90.000,00
0146.
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
851.510,00
0149.
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
220.000,00
9999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 5.490.757,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), assim distribuídos por área:
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.................
1.263.754,00
10.
SAÚDE................
4.227.003,00
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 31 de dezembro de 2013.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal