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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2012

EXTRATO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI

Junho/2012

LEI Nº 1.258/2012 - Torna-se obrigatório os Órgãos Públicos, Concessionários dos Serviços Públicos e as Instituições Privadas de Grande Atendimento ao Público, no Âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimentos, para que a população seja atendida em tempo razoável e destinarem acentos, banheiros e bebedouros para a utilização do público. Data: 21/06/2012.

Dom Aquino-MT, 25 de junho 2012.

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1499, em 27 de junho de 2012. Código identificador 8E4E71F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.