Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.409/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.409/2014
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Dom Aquino-MT para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - Orçamento Geral do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2015, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 26.065.489,80 (Vinte e seis milhões, sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.385.489,80 (Dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 23.680.000,00 (Vinte e três milhões e seiscentos e oitenta mil reais) e fixa Despesa em R$ 23.680.000,00 (Vinte e três milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES............ 25.144.989,80
Receita Tributária.............. 898.345,82
Receita de Contribuição........... 119.925,00
Receita Patrimonial........... 26.464,00
Receita de Serviços......... 747.768,00
Transferências Correntes.......... 23.093.93,10
Outras Receitas Correntes....... 258.553,88
Deduções da Receita Corrente......... - 2.385.489,80
RECEITAS DE CAPITAL..... 920.500,00
Alienação de Bens.......... 20.500,00
Transferências de Capital .......... 900.000,00
Total da Administração Direta...... 23.680.000,00
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA... 23.680.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL........... 23.680.000,00
RECEITAS CORRENTES...... 25.144.989,80
Receita Tributária.......... 898.345,82
Receita de Contribuição...... 119.925,00
Receita Patrimonial....... 26.464,00
Receita de Serviços...... 747.768,00
Transferências Correntes..... 23.093.93,10
Outras Receitas Correntes.......... 258.553,88
Deduções da Receita Corrente......... - 2.385.489,80
RECEITAS DE CAPITAL....... 920.500,00
Alienação de Bens........ 20.500,00
Transferências de Capital ..... 900.000,00
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA.... 845.040,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...... 845.040,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas........ 845.040,00
Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA.... 23.680.000,00
Despesas Correntes....... 16.366.807,26
Pessoal e Encargos Sociais ..... 8.744.908,50
Outras Despesas Correntes...... 7.621.898,76
Despesas de Capital...... 7.163.192,74
Investimentos ............... 6.946.048,74
Amortização da Dívida..... 217.144,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..... 150.000,00
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO
0001.
PROCESSO LEGISLATIVO
845.040,00
0003.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.621.890,25
0035.
TRANSPORTE ESCOLAR
749.046,01
0036.
MERENDA ESCOLAR
103.464,00
0037.
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL
4.755.689,00
0044.
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
43.062,00
0048.
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
80.062,50
0049.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
45.203,00
0060.
URBANISMO
1.007.766,97
0064.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
570.009,94
0072.
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
110.908,00
0075.
ATENCAO BASICA
1.945.021,00
0076.
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
253.175,50
0079.
VIGILÂNCIA EM SAUDE
154.697,00
0080.
SANEAMENTO BÁSICO
377.360,00
0083.
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
133.500,00
0090.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
338.095,00
0096.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
970.476,00
0102.
ESTRADAS VICINAIS
698.247,50
0117.
MANUTENÇÃO COM O TURISMO
20.500,00
0122.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
28.126,00
0140.
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
634.549,00
0143.
APOIO AO PRODUTOR
40.180,00
0144.
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
2.460.828,00
0145.
MANUT. E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
56.020,78
0146.
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
994.173,00
0149.
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
235.000,00
0150.
OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
257.909,55
9999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.680.000,00
Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 5.731.187,45 (cinco milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), assim distribuídos:
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.........
1.308.571,00
10.
SAÚDE.......
4.442.616,45
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 18 de dezembro de 2014.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal